Senado aprova aposentadoria de 75 anos para servidor
O Senado aprovou ontem, terça-feira, (29), por unanimidade, o projeto
de Lei complementar (272/15) que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75
anos de idade para o serviço público. O texto agora segue para sanção
presidencial.O projeto regulamenta, para o restante do
funcionalismo público, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a
chamada PEC da Bengala que aumentou, de 70 para 75 anos, o limite de
aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).De acordo com o projeto aprovado, a medida vale
para os servidores que optarem por permanecerem em serviço até essa idade, que
também terão proventos proporcionais.A iniciativa abrange servidores públicos de
autarquias e fundações, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das
defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.Os senadores acataram as alterações no texto feitas
na Câmara dos Deputados, entre elas, a que cria uma regra de transição para os
servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova
regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões
previstas para os cargos.De autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) a
emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o
acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário
para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria, uma vez que os
servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados
da carreira, podendo ficar sem atribuição por falta de postos.Também foi aprovada uma emenda ao projeto que para
permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente pela nova
regra, atualmente esses servidores devem se aposentar compulsoriamente aos 65
anos de idade
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