AMB divulga nota de repúdio contra representação de Lula à ONU

Lula durante encontro com militância no Recife

“A Corte Internacional não deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no País e, principalmente, aquelas que têm como prioridade o combate à corrupção”, argumenta a AMB.

Na petição enviada à ONU, a defesa do ex-presidente questiona, por exemplo, a condução coercitiva de Lula para prestar depoimento e o vazamento de informações durante a Operação Lava Jato. Afirma ainda que Moro e os procuradores atuaram sem a devida imparcialidade.

Leia abaixo a íntegra da nota.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à petição encaminhada pelo ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) na qual denuncia o juiz Sérgio Moro e os procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato por “falta de imparcialidade” e “abuso de poder.” 

Para a entidade, a Corte Internacional não deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no País e, principalmente, aquelas que têm como prioridade o combate à corrupção. A AMB vê com perplexidade as diversas tentativas de paralisar o trabalho da Justiça brasileira.

O Brasil possui órgãos constituídos de controle interno e externo para acompanhar o trabalho desempenhado pela magistratura. É inadmissível a utilização de quaisquer outros meios, que não os legais e constitucionalmente estabelecidos, para tentar inibir o trabalho de  agentes públicos no desempenho de suas funções. 

A AMB reitera sua preocupação, externada em diversas oportunidades, às reiteradas manobras para intimidar a atividade desempenhada pelos juízes brasileiros. O juiz Sérgio Moro é exemplo e tem sido alvo recorrente de grande pressão por sua importante atuação na Operação Lava Jato.

O fato reforça a relevância da imediata rejeição ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016 que tipifica como crime por abuso de autoridade diversos atos comuns no curso de investigações. Para a AMB o texto é uma clara tentativa de amordaçar a magistratura brasileira. Nas entrelinhas, o projeto prevê uma série de penalidades para tentar paralisar juízes e juízas, além de procuradores e policias, por desempenharem o seu ofício como determina a legislação. Tal texto, se já estivesse consolidado em lei, jamais tornaria possível uma operação investigativa como a Lava Jato.

O País e toda a sociedade precisam estar atentos aos ataques contra o Poder Judiciário, para que tal absurdo não avance no Congresso Nacional, com o único objetivo de favorecer investigados e envolvidos em grandes casos de corrupção. 

Por fim, a AMB destaca a importância de um Judiciário forte e independente e alerta que qualquer movimento contrário será um retrocesso contra a transparência e a resposta que o povo brasileiro espera no combate à corrupção.