Ministro Luí Roberto: Governo e Senado são chamados |
Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Luís Roberto Barroso, a Presidência da República e o Senado Federal deverão se
manifestar sobre o recurso que questiona o rito definido pela Corte para o
processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
O recurso foi apresentado na segunda-feira (1), pelo
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A decisão do Supremo inclui
ainda o PCdoB, autor da ação. A Presidência e o Senado têm até o dia 19 de
fevereiro para se manifestarem.
Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União e a
Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto e também
terão prazo para apresentarem pareceres.
Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o
recurso. Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e
pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla
defesa.
Na terça-feira (2) o ministro Marco Aurélio Mello
classificou como "precipitada" a postura de Cunha, de apresentar
recurso antes mesmo da publicação do acórdão, que traz o resultado no
julgamento. A declaração levantou dúvidas sobre se o recurso será reconhecido.
Em dezembro, o STF anulou a comissão pró-afastamento formada
na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo.
Contrariando o que pretendia Cunha, a maioria dos ministros
entendeu que não cabe votação secreta para a eleição da Comissão Especial que
vai elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de impeachment contra a
presidenta.
O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a
instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo.
Para
os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado
cabe decidir sobre a instauração.
O recurso apresentado por Cunha não poupou o STF
de críticas. "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por
uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados,
restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares", afirmou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário