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| Themístocles Filho: medidas que devem ser comemoradas |
O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado
Themístocles Filho (PMDB), comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição
de Justiça (CCJ), do Senado Federal, na quarta-feira (17/2), da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2012.
Essa media divide as responsabilidades da
União com as Assembleias Legislativas sobre questões relacionadas aos direitos
processuais, assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação,
direitos agrários e outros.
“Vivemos numa federação, um país de grande extensão, onde há
diversidade cultural. Quem conhece a realidade local é que está mais perto,
portanto, vejo como bastante positiva essa nossa vitória, que já tramita há
algum tempo no Congresso”, avaliou Themísocles Filho.
Além de fortalecer as Assembleias e do pacto federativo no
processo de decisão dos assuntos de interesse do país, a PEC nº 47/12 amplia a
competência legislativa estadual também para instituir normas sobre
organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Caso seja promulgada, Estados e Distrito Federal passam a
ter competência também para estabelecer normas sobre política agrícola, em
conjunto com a União.
A matéria segue para apreciação do plenário no Senado, com
votação em dois turnos e no mínimo três quintos dos votos para aprovação.
Se aprovado, o projeto segue para análise na Câmara dos
Deputados, onde deverá ser distribuído para a CCJ com a necessidade de apreciação
também pelo plenário em dois turnos.
O relator da PEC é o senador Antônio Anastasia
(PSDB-MG). “A proposta vai robustecer a
atuação das nossas Assembleias Legislativas, sem tirar a competência da União,
pois permite que os estados suplementem normas gerais, o que fortalece a
federação”.
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