Sessão do congresso acontece ao mesmo tempo do anúncio do impeachment |
O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (2) o projeto
que autoriza o governo a fechar o ano de 2015 com deficit primário de até R$
119,9 bilhões, o equivalente a 2,08% do Produto Interno Bruto (PIB).
Este número vai substituir a meta atual descrita na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de superavit primário de R$ 55,3
bilhões para o Executivo.
A proposta (PLN 5/15), que foi relatada pelo deputado Hugo
Leal (Pros-RJ), vai à sanção presidencial.
O texto é de autoria do governo e chegou ao Congresso em
julho. Em termos legais, a proposta estabelece meta de deficit primário para a
União de R$ 51,8 bilhões e superavit para os estados, Distrito Federal e
municípios de R$ 2,9 bilhões, resultando em um deficit de R$ 48,9 bilhões para
o setor público brasileiro.
O projeto permite, porém, que o Executivo amplie o seu
deficit para R$ 119,9 bilhões ao incorporar, pelo lado das despesas, dívidas do
Tesouro Nacional no montante de R$ 57 bilhões, e frustração de receitas de R$
11 bilhões.
A revisão da meta fiscal decorreu da piora do cenário
fiscal, com queda acentuada da arrecadação federal e impossibilidade para
cortar despesas.
O resultado primário do governo (incluindo a Previdência
Social) até outubro foi deficitário em R$ 34 bilhões. Quanto pior esse
desempenho, maior é o crescimento da dívida do governo no ano.
Hugo Leal defendeu a revisão da meta fiscal. Ele citou
fatores internos e externos, como queda das receitas e das exportações, que
teriam interferido na capacidade do governo de atingir a economia pretendida
para 2015.
“Muitos dizem que se chegou a isso por irresponsabilidade de
um governo ou de um governante. É obvio que se tem que tomar decisões para
evitar situações como essa, mas fatores externos não dependem dos governantes”,
disse.
Para os partidários da proposta, a revisão da meta permitirá
ao governo manter a execução de programas sociais, como o habitacional Minha
Casa, Minha Vida.
“Nos últimos anos, o
superavit primário vinha sendo usado para atender a interesses dos bancos. Não
que estejamos tirando os erros do governo, mas quem não pode pagar a conta é a
população mais humilde”, disse o deputado Aliel Machado (Rede-PR).
O deputado Afonso Florence (PT-BA) também usou o mesmo
argumento. “O PLN interessa ao povo brasileiro, às pessoas simples que precisam
que os três Poderes funcionem até o fim do ano”, disse Florence.
O deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) pediu compromisso não
só com a responsabilidade fiscal, mas também com a responsabilidade social do
País.
“O Brasil é um País
que ainda tem muita pobreza e não pode abrir mão de políticas sociais
importantes. O governo tem feito o seu dever de casa. Teve um grande
contingenciamento este ano, mas tivemos uma queda vertiginosa na arrecadação”,
opinou Ribeiro.
A oposição não economizou críticas à condução da política
fiscal pelo governo. O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que o
PLN 5 é uma tentativa do governo de ocultar as marcas do “crime de
reponsabilidade fiscal” cometido ao longo do ano.
“A crise no Brasil
chama-se Dilma Rousseff. Ela é a responsável por tudo isso, em virtude do
estelionato eleitoral, que levou o País a acreditar que estava tudo bem”,
disse.
Contrário à revisão da meta fiscal no fim do ano, o deputado
Marcus Pestana (PSDB-MG) disse que o governo federal promoveu uma “balbúrdia no
pátio e chama agora [o povo] para limpar”.
Para ele, o ponto central é a crise fiscal, que teria sido criada
pelo governo ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00).
“Esconderam o desequilíbrio profundo das finanças públicas e fizeram o
diabo para ganhar as eleições”, criticou Pestana.
Para o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo gastou
mais do que podia. “Esse governo se acostumou a tomar dinheiro do povo
brasileiro”, disse.
Já o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) rebateu as acusações
de que a oposição estaria sendo irresponsável. “Irresponsável com o País foi o
governo”, rebateu.
Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o governo
tem sido perdulário e ineficiente. “Para ganhar a eleição, a presidente Dilma
Rous
seff fez o que pôde e o que não pôde com a máquina pública.
Vendeu ilusões, enganou os pobres, iludiu a classe média,
passou por cima dos servidores públicos e gerou gastos públicos insustentáveis
através do Bolsa Família, do ProUni e do Fies, apenas com o propósito de ganhar
a eleição. A conta demora, mas chega. E é cara, para ser paga pelo povo
brasileiro”, advertiu.
O deputado disse que 2016 já é considerado um ano perdido,
considerando o atual deficit público de 9% do PIB e a inflação na casa de 10%
ao ano. “O governo vai deixar a marca da destruição econômica. Vamos precisar
de vários anos para recuperar economicamente o Brasil”, avaliou Mendonça Filho.
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