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| Cunha apresentou decisão em entrevista no salão verde |
Será criada
comissão especial para analisar a denúncia. Dilma terá 10 sessões do Plenário,
a partir da notificação, para apresentar a sua defesa.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou na
quarta-feira (2) que aceitou um dos pedidos de impeachment protocolado na Casa
contra a presidente Dilma Rousseff. A solicitação, apresentada pelos juristas
Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal em outubro, baseia-se,
principalmente, em um suposto crime de responsabilidade contra a lei
orçamentária.
O pedido, que tem apoio da oposição, alega que Dilma teria
autorizado novas despesas primárias, no final do ano passado, quando o governo
já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a
abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a
obtenção da meta de resultado primário da LDO. Em 2015, segundo a denúncia, o
mesmo teria ocorrido.
De acordo com a Lei do Impeachment (1.079/50), o presidente
da República pode ser processado por crime de responsabilidade por infringir a
lei orçamentária.
Os autores do pedido de impeachment alegam ainda que a
presidente deve ser processada pela prática das chamadas “pedaladas fiscais”,
pelo uso de bancos públicos para pagar despesas típicas do governo, algo que é
vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tanto as pedaladas como a edição de decretos foram
analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outubro, quando aprovou
parecer recomendando a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff
referentes ao ano passado.
O presidente da Câmara afirmou que a sua decisão era de
natureza técnica. “Não consegui encontrar nenhum argumento para descaracterizar
a tese colocada”, afirmou.
Cunha disse também que o pedido de abertura de processo de
impeachment era a oportunidade de o País enfrentar de uma vez por todas esse
tema. Segundo ele, se o processo não for aceito, o debate sobre o afastamento
da presidente acaba no País.
Ao final, ele afirmou que não estava feliz com a sua
decisão, mas não via outro caminho. “Não causa felicidade a ninguém isso. Mas
não ficaria com isso [pedido] na gaveta sem decidir”.
Com a decisão de Eduardo Cunha, o pedido de abertura de
processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff seguirá um rito
determinado pela Lei do Impeachment e pelas normas regimentais da Câmara dos
Deputados. O trâmite é rápido.
Nesta quinta, Cunha deve ler, no Plenário, o pedido e a sua
decisão, que será publicada no Diário da Casa. Na mesma sessão, ele determinará
a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia e receber a defesa
da presidente, que será notificada. Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir
da notificação, para apresentar a sua defesa.
A comissão especial terá 66 deputados titulares e igual
número de suplentes, todos indicados pelos líderes partidários. O número
garante a participação de parlamentares de todos os partidos e blocos da
Câmara, como determina a Lei do Impeachment.
Após a indicação, a comissão especial será eleita no
Plenário da Casa. Tão logo seja formada, no prazo de 48 horas, faz a primeira
reunião para eleger o presidente e o relator. Nesta fase, pode haver disputa
pelos cargos, que são decididos por maioria simples.
A partir do recebimento da defesa da presidente, a comissão
especial terá cinco sessões do Plenário para votar o parecer, que pode ser pelo
recebimento ou não da denúncia.
O parecer aprovado será submetido ao Plenário, a quem cabe a
palavra final sobre a abertura de processo contra a presidente da República. A
votação ocorrerá 48 horas após a publicação do parecer da comissão especial.
Para que a Câmara autorize a abertura de impeachment contra
Dilma, são precisos os votos de 342 deputados (ou 2/3 da Casa), em votação
nomimal. A partir daí, o Senado faria o julgamento da presidente
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