Ministros do Supremo reunidos em Brasilia |
O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira ao
julgamento em que definirá o que vale ou não no processo que poderá resultar no
impedimento da presidente Dilma Rousseff.
E a sessão não trouxe boas notícias
para a petista.
Relator do caso na corte, o ministro Edson Fachin apresentou
seu voto ao longo da sessão - impondo importantes derrotas ao Planalto.
O STF analisa a ação em que o PCdoB pede que os ministros
interpretem como deve tramitar um pedido de impeachment, uma vez que a lei que
trata do assunto é de 1950 e o país é regido pela Constituição de 1988.
A sessão foi encerrada pouco depois das 18h40 e será
retomada nesta quinta-feira, com o voto do ministro Roberto Barroso.
Fachin rejeitou os principais pedidos dos governistas e do
PCdoB, à exceção do direito de Dilma ser notificada e poder se defender antes
do parecer final da comissão especial do impeachment na Câmara e do processo e
julgamento no Senado.
"Trago apenas uma proposta ao debate em homenagem a
à colegialidade e à segurança jurídica", disse o relator.
O ministro, que paralisou o processo de impeachment no
início do mês por meio de uma liminar concedida ao PCdoB, era visto entre os
próceres petistas como um voto certo em favor da anulação de boa parte da
tramitação das discussões que podem levar à deposição da presidente.
Ele foi indicado por ela para ocupar uma vaga na mais alta
corte do país e havia participado de um ato público em prol da petista nas
eleições de 2010.
Mas ao longo de mais de duas horas e meia de voto, Fachin disse que não cabe ao Supremo interferir em um processo político-jurídico com o do impeachment, a não ser para deixar claro que a Constituição deve balizar todo o andamento do pedido de deposição e garantir o direito de defesa.
O relator negou, por
exemplo, a possibilidade de declarar suspeito o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), da condução do processo - ele é investigado na Operação Lava
Jato por suspeitas de receber propina do escândalo do petrolão e já teve pedido
de afastamento protocolado pela Procuradoria Geral da República.
Desapontou os governistas o fato de Fachin ter confirmado
que cabe à Câmara "expedir autorização" para que o Senado processe e
julgue a presidente - ela só será afastada quando os senadores instaurarem o
processo, além de ter rejeitado a argumentação de que houve cerceamento de
defesa porque
Dilma não pode ser manifestar antes de Cunha decidir se
despacharia ou não favoravelmente ao impeachment.
"O recebimento da denúncia operado pelo presidente da Câmara configura juízo sumário e não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão. A manifestação prévia [deve ocorrer antes] do parecer da comissão especial", disse.
"O recebimento da denúncia operado pelo presidente da Câmara configura juízo sumário e não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão. A manifestação prévia [deve ocorrer antes] do parecer da comissão especial", disse.
Em mais uma sinalização contra o governo, o ministro Edson
Fachin afirmou que foi legítima a formação de chapas avulsas para atuar na
comissão especial do impeachment [a governista foi derrotada] e alegou que não
cabe ao Poder Judiciário interferir neste ponto.
Fachin disse que a questão era restrita à
"auto-organização do Legislativo", assim como a validação de uma
votação secreta para eleição dos membros.
O governo foi derrotado por 272 votos a 199 na eleição dos integrantes da comissão especial. "Apesar de a publicidade ser a regra geral, a própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", disse.
O governo foi derrotado por 272 votos a 199 na eleição dos integrantes da comissão especial. "Apesar de a publicidade ser a regra geral, a própria Constituição admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", disse.
"Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção
legitimamente feita pela Câmara dos Deputados no pleno exercício de uma
liberdade política que lhe é conferida pela Constituição Federal",
explicou o relator.
Depois de rejeitar a possibilidade de defesa prévia, o
ministro Fachin afirma que a presidente Dilma tem direito ao contraditório na
comissão especial da Câmara.
Ele disse ainda que no parecer do colegiado sobre a
deposição da presidente, é preciso ficar claro e fundamentado qual crime de
responsabilidade a petista teria cometido.
"A oportunidade de contradizer o parecer da comissão especial
configura meio inerente ao contraditório. É induvidoso que o parecer repercute
na decisão do plenário", explicou.
O ministro ainda refutou o entendimento do presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do governo Dilma de que os senadores poderiam
barrar o impeachment mesmo se a Câmara dos Deputados já tiver decidido pelo
impedimento da petista.
Para Fachin, ao
Senado caberá apenas a instauração e o processamento do julgamento.Os demais
ministros devem apresentar seus votos na ação de descumprimento de preceito
fundamental em sessão plenária nesta quinta-feira.
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