STF: A previsão é de muito trabalho com o impeachment |
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, no início da tarde
de hoje (3), o primeiro mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
contra o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Cunha autorizou a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma
Rousseff.
O mandado é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior
(PCdoB-MA) e terá como relator no STF o ministro Celso de Mello.
O parlamentar alega
que a presidenta não foi notificada previamente do recebimento da
denúncia-crime entregue ao presidente da Câmara para que oferecesse resposta.
“Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidenta para que oferecesse
resposta,
Cunha] violou os princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, além do parágrafo único do Artigo 85 da Constituição
Federal, o Artigo 38 da Lei nº 1079/50 e o caput do Artigo 514 do Código de
Processo Penal”, diz o texto.
Em entrevista na Câmara dos Deputados, o autor do mandado
reafirmou o conteúdo do material entregue ao STF. “Tinha de ser dada essa
oportunidade antes de o Cunha avaliar a justa causa.
O funcionário público tem direito a apresentar essa defesa
prévia. Entendemos que a defesa que ela [Dilma] terá na comissão especial não
será prévia, mas com toda uma carga política por trás dela”, disse Pereira, ao
enfatizar que a Constituição de 1988 garante esse direito.
“A defesa prévia tem
de feita ser antes de qualquer avaliação de mérito, mas essa oportunidade não
foi dada a Dilma.”
No mandado, Pereira afirma que a instalação de um processo
de impeachment pode ter grande impacto na sociedade. Para o deputado, é difícil
avaliar a magnitude do impacto político-econômico-social de um processo como
esse.
"Sabe-se apenas, com segurança, que ele é enorme. O
país precisará de meses, senão anos, para recompor-se, independentemente do
desfecho do processo.
Cabe a esta Suprema Corte, diante da ilegalidade que
configura o recebimento da denúncia sem prévio contraditório, atuar de maneira
célere para restaurar parcela da estabilidade político-social no país.”
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